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§ fourº - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

§ twoº - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ fourº - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § threeº e § fiveº, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

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2013-05-23T08:36:04.275-07:00Praia Para Todos volta à orla do RioPraia Para Todos volta à orla do RioProjeto dá acessibilidade aos cariocas nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana Vôlei sentado: praias acessíveis e muita diversão para todos (Créditos: Divulgação) Em sua quinta edição, o projeto Praia Para Todos, uma iniciativa do Instituto Novo Ser (INS), volta à orla nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana, para integrar pessoas com deficiência à natureza e ao esporte.Assista ao display do cantor Criolo no Circo VoadorConfira as atrações nacionais no Palco Mundo do RiR 2013Veja que peças estão em cartaz no Rio de JaneiroPromovendo mais sociabilidade e despertando a opinião pública em uma cidade que, apesar de sediar os próximos Jogos Paralímpicos, não oferece estrutura adequada, o projeto acontece aos sábados na Barra da Tijuca, e aos domingos em Copacabana, more info entre o posto five e 6, em frente à rua Francisco Sá.Todas as atividades são gratuitas, ministradas por profissionais da área de educação fileísica e fisioterapia e atendem a cerca de fifty pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por dia, em cada praia.

§ sixº Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em routine de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

§ threeº - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de pleasurableções públicas de interesse comum.

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